CONTABILIDADE · 13 de fevereiro de 2020
LEI 2479
CONTABILIDADE
LEI 2479
LEI Nº 2479
Data: 12 de Fevereiro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00471 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1043 - Recape Asfaltico Convênio 170/2019 - SEDU - SIT 42954.R$ 150.000,00(Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
FONTE 1043
R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Doze dias do mês de Fevereiro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal