CONTABILIDADE · 27 de outubro de 2021
LEI 2609
CONTABILIDADE
LEI 2609
LEI Nº 2609
Data: 26 de Outubro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 19.887,40 (Dezenove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde
01747 – 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
0500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
.....................................R$ 166,00(Exc)
0500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
..................................................R$ 19.721,40(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto nos incisos I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 500
R$ 19.721,40
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 500
R$ 166,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Seis dias do mês de Outubro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal