Administrativo · 12 de junho de 2025
LEI Nº 2878 DE 11 DE JUNHO DE 2025
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2878 DE 11 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 2878 DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 1.228 de 21 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a contratação de empregos públicos para execução de programas descentralizados na área de saúde pública, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.228/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos aos Programas de Saúde da Família – PSF, Programa de Combate à Dengue – PCD e Programa de Controle a Endemias – PCE, que abaixo discrimina:
Emprego Público
Vagas
Carga Horária
Agente Comunitário de Saúde
30
40 horas semanais
Agente de Combate a Endemias
06
40 horas semanais
§1º (...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal