CONTABILIDADE · 7 de julho de 2020
LEI 2513
CONTABILIDADE
LEI 2513
LEI Nº2513.
Data: 06 de Julho de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 44.040,26 (Quarenta e quatro mil, quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos serviços/Programas e Benefícios – MDS
02284 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1057 – T. Sist. Único de Assis. Social - SUAS - (COVID-19).......R$ 44.040,26 (Exc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
Fonte 1057
R$ 44.040,26
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Julho de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal