LICITAÇÃO · 7 de outubro de 2026
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 248/2023
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 248/2023
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 248/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2023
QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 248/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E CMM ASSESSORIA TRIBUTARIA E PROJETOS LTDA - EPP.
MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e do CPF/MF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica CMM ASSESSORIA TRIBUTARIA E PROJETOS LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 27.015.954/0001-24, com sede à Rua Octaviano Teixeira dos Santos, Nº 1561, Sala 02-A, Cond. Empresar Office One, Quadra 183, Centro, na Cidade de Francisco Beltrão, estado do Paraná, neste ato representado pela Administradora a Sra. MARIJANI BLASIUS RIBEIRO, brasileira, administradora, portadora do RG n.º ***, e do CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada, na Cidade de Francisco Beltrão – PR., doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 248/2023, proveniente do Processo Administrativo de Pregão Presencial nº 045/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa para prestação de serviços de treinamento e acompanhamento presencial e on-line e na área da saúde pública na gestão administrativa de acordo com o preconizado nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) Lei 8.080/90 Portaria de consolidação 06 de 28 de setembro de 2018, com carga horária mensal presencial “in loco” de 16 horas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Planalto – PR”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato de Administrativo nº 248/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 30 de setembro de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 248/2023 passa a ser até 30 de setembro de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.
Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 248/2023, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:
Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 248/2023, cujo valor global é de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.
Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Pregão Presencial n° 045/2023, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:
DOTAÇÕES
Conta da despesa
Funcional programática
Destinação de recurso
02010
09.126.10.301.1001.2027
3.3.90.39.00.00.00000
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 248/2023, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Planalto – PR, 28 de setembro de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
MARIJANI BLASIUS RIBEIRO
CMM Assessoria Tributaria e Projetos LTDA - EPP.
Testemunhas:
DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº *** /PR
CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº *** PR