Administrativo · 24 de abril de 2025
LEI Nº 2871 DE 23 DE ABRIL DE 2025.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2871 DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Lei nº 2871 de 23 de abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, do imóvel que especifica, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, Lote urbano nº 09 da Quadra nº 88 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 680,00 m², de matrícula 32.703, devidamente registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa RODRIGO RAFAEL RECH 3R METAL ME, inscrita no CNPJ n° 27.768.588/0001-84.
Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei o Lote urbano nº 09 da Quadra nº 88 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 680,00 m², de matrícula 32.703 avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme Termo de Avaliação.
Art. 4° Município de Planalto receberá da Empresa RODRIGO RAFAEL RECH 3R METAL ME a construção de um barracão com 150 m², em estrutura pré-moldada em concreto armado, e cobertura em estrutura metálica e telhas de aluzinco sem isopor, não estando inclusos o fechamento do barracão e o piso a ser construído em terreno a escolha do Município de Planalto, avaliado em aproximadamente R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), conforme orçamentos.
Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.
Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7° Com base nos arts. 103 e 104, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 8° Fica ainda a Empresa RODRIGO RAFAEL RECH 3R METAL ME, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal 2316 de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal