ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 15 de dezembro de 2017
LEI 2298
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2298
LEI Nº 2298 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 24 da instrução normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Inácio José Werle, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º Fica instituído, o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto - FFC, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos de programação orçamentáia anual.
Art. 2º O Fundo Financeiro de que trata o artigo 1 ° desta lei deverá assegurar recursos para aquisição ou construção do prédio para sede da Câmara Municipal de Planalto, e aquisição de mobiliário necessário ao seu funcionamento.
Art. 3° Constituem recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto - FFC a economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, dos créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos para o custeio das despesas do exercício nos termos do contido na Constituição Federal.
§ 1 º O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto - FFC será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da Interferência Financeira.
§ 2° Os recursos financeiros do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto - FFC serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial, sendo controlados pelo código de fonte 068 no grupo de receitas 3.
§ 3° O Fundo Financeiro referido na presente lei não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Planalto.
§ 4° Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto - FFC somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2º desta lei.
Art. 4º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto - FFC terá vigência limitada ao cumprimento dos objetivos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de recursos, apurados em Balanço Patrimonial.
Art. 5º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto - FFC terá como representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Planalto, que deverá assinar juntamente com o servidor responsável.
Art. 6° Para fins do § lº, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto - FFC cuja execução ultrapasse e exercício financeiro ficarão condicionadas à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 7º Aplicam - se ao Fundo Financeiro da Câmara Municipal Planalto - FFC a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000 e Instrução nº 89/2013 do TCE/PR.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto - PR., aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2017.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal