ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 17 de outubro de 2019
LEI N° 2462 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2462 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
LEI N° 2462 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 2250/2017, para instituir novos regramentos ao regime de pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores, bem como de demais despesas em viagens a serviço e/ou interesse da Câmara Municipal de Planalto (PR).
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR., aprovou e Eu, Inácio José Werle, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.250, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As despesas de alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino, dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Planalto (PR), quando em viagem a serviço e/ou interesse do Poder Legislativo, serão indenizados através do pagamento de diárias.
......................” (NR)
Art. 2º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.250, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os valores atribuídos as diárias remetem-se exclusivamente as despesas de alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino, não incluindo despesas de outras naturezas.” (NR)
Art. 3º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.250, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas não englobadas pela presente Lei, serão arcadas pelo Poder Legislativo, através de ressarcimento ou adiantamento ao Vereador/Servidor, mediante a apresentação de justificativa de suas necessidades e dos devidos comprovantes, respeitando-se a proporcionalidade e economicidade.
................” (NR)
Art. 4º O artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.250, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte §5º:
“Art. 9º ...........................................
§5º Para fins de análise e autorização, deverá o requerimento demonstrar a compatibilidade dos motivos do deslocamento com as atribuições do cargo e com o interesse público, e, ainda, em se tratando de deslocamentos para compromissos em órgãos públicos, ser comprovada a pertinência da ação e o interesse do Poder Legislativo com os assuntos que serão tratados.” (NR)
Art. 5º A Lei Municipal nº 2.250, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 9º-A:
“Art. 9º-A A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência deste dispositivo legal, deverá, através de Resolução, definir o limite semanal, mensal e anual de diárias, a cada cargo ou função, de forma a evitar a configuração de complementação de remuneração.”
Art. 5º Fica revogado o art. 3º, Lei Municipal nº 2.250, de 28 de junho de 2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal