CONTABILIDADE · 29 de julho de 2026
DECRETO 5749
CONTABILIDADE
DECRETO 5749
DECRETO Nº. 5749
Data: 28 de Julho de 2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial.
LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 2945 de 28 de Julho de 2026.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2026, no valor de R$ 250.274,00 (Duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS
02541 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01973 – Resolução SESA 746/2026.................................................R$ 250.274,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 01973
R$ 250.274,00
Art. 3º - Ficam ajustadas a cotas de Receitas e o Cronograma de Desembolso que sofreram alterações em virtude do presente Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, 28 de Julho de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal