CONTABILIDADE · 27 de junho de 2018
LEI 2358
CONTABILIDADE
LEI 2358
LEI Nº2358
Data: 26 de Junho de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 107.853,75 (Cento e Sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme se especifica a seguir:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
001041– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
819– Transferências Voluntárias Públicas Federais.......R$ 105.246,61 (Sup)
819– Transferências Voluntárias Públicas Federais.......R$ 2.607,14 (Exc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro
FONTE – 819
R$ 105.246,61
Excesso de Arrecadação
FONTE – 819
R$ 2.607,14
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Seis dias do mês de Junho de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal