CONTABILIDADE · 3 de agosto de 2020
LEI 2519
CONTABILIDADE
LEI 2519
LEI Nº2519
Data: 30 de Julho de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 193.311,64 (Cento e noventa e três mil, trezentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), conforme se especifica a seguir:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001-2032 – Ações de Vigilância de Saúde
01941 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
1060 - AFM – Ações de Saúde e Assistência Social ...................R$ 135.318,16(Exc.)
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social
02511 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
1060 - AFM – Ações de Saúde e Assistência Social .....................R$ 57.993,48(Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00 (1060)
R$193.311,64
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal