CONTABILIDADE · 14 de maio de 2020
LEI 2496
CONTABILIDADE
LEI 2496
LEI Nº 2496.
Data: 13 de Maio de 2020.
SÚMULA: ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020.
O Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Planalto, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No anexo de Metas PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 2308/2017 e suas alterações, Fica criado o Incentivo Benefício Eventual Covid-19.
Art. 2º No anexo de Metas LDO 2020, aprovado pela Lei nº 2451/2019 e suas alterações, Fica criado o Incentivo Benefício Eventual Covid-19.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0801-2078 – Incentivo Benefício Eventual – Covid-19
02282 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1052 – FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo Benefício Eventual – COVID-19
.........R$ 30.000,00(Exc)
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
1.7.2.8.07.1.1.03.00.00.00.00
R$ 30.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Maio de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal