CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO · 10 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2341/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018 ORGANIZA A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
LEI MUNICIPAL Nº 2341/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018 ORGANIZA A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2341/2018
09 de maio de 2018
Organiza a Controladoria Interna do Poder Legislativo do Município de Planalto e dá outras providências.
MAURI KRIELOW, Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná: no uso de suas atribuições legais que me são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto aprovou em Sessão Plenária e eu promulgo, nos termos do §7º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica organizada a Controladoria Interna do Poder Legislativo do Município de Planalto (PR), com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos da Administração, visando o controle e a fiscalização das contas públicas.
Art. 2° A Controladoria Interna tem como objetivo resguardar o patrimônio público e, a aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.
Art. 3° A Controladoria Interna realizará a avaliação da ação e gestão dos administradores do Poder Legislativo, realizando fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tendo, em especial, as seguintes atribuições:
I – Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas e objetivos previstos no Plano Plurianual e a execução dos programas e dos orçamentos da Câmara Municipal;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e a economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos;
III – Avaliar e aprimorar o controle de operações de crédito;
IV – Avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;
V – Exercer e aprimorar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e de custos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e demais princípios aplicáveis a Administração Pública;
VI – Promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
VII – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VIII – Supervisionar, efetuar o controle e promover ações concernentes ao devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX – Propor diretrizes, regulamentar, implantar, analisar, avaliar e aperfeiçoar o Controle Interno;
X – Promover e desenvolver processos de modernização administrativa e elaborar normas técnicas;
XI – Monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal;
XII – Acompanhar o processo de elaboração, implementação, desenvolvimento, avaliação participativa e reedições do Plano Diretor Municipal;
XIII – Quando solicitado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou pelas Comissões da Câmara Municipal, emitir parecer e prestar informações;
XIV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 5° Integram a Controladoria Interna do Poder Legislativo todos os órgãos e agentes públicos da administração da Câmara Municipal, sob a Coordenação do Controlador Interno.
Art. 6° Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, a Controladoria Interna poderá emitir instruções normativas, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.
Art. 7° A Controladoria Interna emitirá, trimestralmente, através de relatório, comunicação ao Presidente da Câmara Municipal, a respeito do resultado de suas atividades e da apuração de medidas a serem adotadas, devendo o documento conter, minimamente:
I – Informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da Câmara Municipal de Planalto;
II – Apuração e indicação de fatos considerados ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos da Câmara Municipal de Planalto (PR).
Art. 8° Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá o Controlador Interno comunicar, no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara Municipal, para a devida tomada de providências, proporcionando sempre a oportunidade de esclarecimentos sobre o fato.
Parágrafo Único: Deverá o Controlador Interno documentar o fato, mantendo em arquivo junto a Controladoria Interna.
Art. 9° Deverá o Presidente da Câmara Municipal adotar as medidas necessárias para regularização da ilegalidade/irregularidade constatada, ou então a fim de esclarecer equívocos na constatação que a afastem, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante prévia e fundada justificativa.
Art. 10 Não havendo regularização pelo Presidente da Câmara Municipal, dentro dos prazos estabelecidos, deverá o Controlador Interno comunicar o Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 11 A Controladoria Interna adotará como base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 12 A Controladoria Interna se manifestará/atuará através de informações, instruções, relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos, sendo todas as ações com o objetivo de identificar e sanar as possíveis ilegalidades e/ou irregularidades e colaborar na obtenção de desempenhos mais eficientes na aplicação dos recursos públicos.
Art. 13 Todos os atos da Controladoria Interna serão devidamente documentados, formalizados e mantidos em arquivo, em suas dependências.
Art. 14 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado a Controladoria Interna, sob pena de responsabilidade administrativa, ressalvados os casos expressos em lei.
§ 1º As informações obtidas em decorrência do exercício das funções ligadas a Controladoria Interna deverão ser mantidas em absoluto sigilo, devendo ser utilizadas exclusivamente para apuração e comunicação dos fatos ao Presidente da Câmara Municipal, Tribunal de Contas ou setores e órgãos necessários para providências e correções.
§ 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 15 A Controladoria Interna será coordenada pelo Controlador Interno, que deverá ser, obrigatoriamente, servidor efetivo do quadro de servidores da Câmara Municipal.
Art. 16 A função de Controlador Interno será provida mediante livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, sendo ocupada por servidor efetivo da Câmara Municipal, estável ou não, com comprovados conhecimentos a área de atuação e que possua idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo Único: Não será exigida formação acadêmica como requisito para exercício da função de Controlador Interno.
Art. 17 É vedada a nomeação, para função de Controlador Interno, de:
I – Único Procurador Jurídico efetivo;
II – Único Contador efetivo;
III – Procurador Jurídico e Contador lotados na coordenação de seus departamentos;
IV – Membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal;
V – Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
VI – Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente da Câmara Municipal e dos demais vereadores.
VII – Servidor julgado comprovadamente, em processo administrativo ou judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.
Art. 18 A função de Controlador Interno será exercida em forma de mandato, com duração de 2 (dois) exercícios financeiros, sendo possível duas reconduções.
§1º A nomeação deverá ocorrer na data de início do exercício financeiro, qual seja, 01 de Janeiro do corrente ano.
§2º Excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, a nomeação poderá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de promulgação da presente Lei.
Art. 19 Fica vedada a destituição da função de Controlador Interno, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei, salvo em hipótese de cometimento de fatos impeditivos a ocupação da função, devidamente comprovados e possibilitado o contraditório ao ocupante da função.
Art. 20. O servidor nomeado a ocupar a função de Controlador Interno, receberá, a título de gratificação de função, a importância mensal de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), sob a rubrica FG-CI, reajustado anualmente, na data-base e nos mesmos índices atribuídos ao reajuste dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 21. O Controlador Interno deverá ser incentivado a receber treinamento específico e participar, obrigatoriamente:
I – De qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, inclusive no tocante ao Portal da Transparência;
II – Do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da eficiência da Câmara;
III – De cursos relacionados à sua área de atuação;
IV – Dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas.
Art. 22 Fica assegurado ao Controlador Interno:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na Câmara Municipal;
II – O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
Art. 23 O servidor nomeado para a função de Controlador Interno exercerá, concomitantemente, as funções e atribuições inerentes a seu cargo efetivo.
Art. 24 O controle preventivo não exime o ordenador da despesa de sua responsabilidade, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 25 O Presidente da Câmara Municipal emitirá sobre o parecer/relatório do Controle Interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2018.
MAURI KRIELOW
Presidente
Registra-se e Publique-se
PEDRO MOMBACH
Secretario