Administrativo · 11 de outubro de 2024
LEI Nº 2846 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2846 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 2846 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
“FICA ALTERADA A LEI Nº 2.057 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 16 As 04 (quatro) entidades não governamentais serão escolhidas em conferência do Conselho Municipal das Crianças e dos Adolescentes.
§1º As entidades não governamentais eleitas deverão indicar um representante que tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
§2º A entidade não governamental perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quando tiver registro ou a inscrição de seus programas suspensos pelo período superior a 06 (seis) meses, sem providências necessárias para a regularização e retomada da atividade.
§3º Havendo vacância, a substituição da entidade não governamental se dará mediante ascensão da entidade suplente eleita, no caso de não haver suplentes, o CMDCA emitirá Edital de convocação de eleição complementar.
§4º Ficam impedidos de se tornarem membros do Conselho: Conselheiros Tutelares no exercício da função, autoridade judiciária, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
§5º As entidades citadas no presente artigo deverão ser registradas e ter seus programas também registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA local.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal