ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 1 de novembro de 2018
LEI Nº 2389 DE 31 DE OTUBRO DE 2018.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2389 DE 31 DE OTUBRO DE 2018.
LEI Nº 2389 DE 31 DE OTUBRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislatívo Municipal a proceder abertura dao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018, de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 979.284,75 (Novecentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme se especifica a seguir:
17 – CÂMARA MUNICIPAL
17.101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.001 – Atividades do Legislativo Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
068 – Fundo Especial da Câmara Municipal: R$ 979.284,75 (Superávit)
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsão do Art. 43, §1°, I, da Lei n° 4.320/64, a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE – 068
R$ 979.284,75
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto – Pr., aos Trinta e Um dias do mês de Outubro de Dois Mil e Dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal