Administrativo · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 2801 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2801 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 2801 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, ALTERA ANEXOS DA LEI 2793/23, DA LEI MUNICIPAL 2673/2022, DA LEI MUNICIPAL 2672/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas do Município de Planalto, em 3,71% (três virgula setenta e um por cento), sobre os níveis salariais, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2024.
§1° Em relação aos inativos e pensionistas, o reajuste a que se refere o Caput do Art. atinge apenas aqueles com direito a paridade.
§2° O percentual a que se refere o caput deste Art. diz respeito ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2023, conforme Lei Municipal 1.947 de 03 de novembro de 2014.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 3,71% sobre as tabelas do anexo II da Lei Municipal 2793/23, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo I, integrantes desta Lei.
Art. 3º Fica concedido reajuste de 3,71% sobre as tabelas do anexo III da Lei Municipal 2793/23, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo II, integrantes desta Lei.
Art. 4º Fica concedido reajuste de 3,71% sobre a tabela do anexo III da Lei Municipal 2673/22, que passa a vigorar de acordo com a redação da tabela do anexo III, integrante desta Lei.
Art. 5º Fica concedido reajuste de 3,71% sobre a tabela do anexo II da Lei Municipal 2672/22, que passa a vigorar de acordo com a redação da tabela do anexo IV, integrante desta Lei.
Art. 6º Fica alterado o caput do art. 6° da Lei Municipal nº 2217/16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Afamíliaacolhedoraque obtiver a guarda de uma criança ou adolescente receberá subsídio financeiro no valor R$ 1.292,12 (um mil duzentos e noventa e dois reais e doze centavos) mensal, e se tiver mais irmãos será acrescido 30% por crianças/adolescentes, além da alimentação, material de higiene, limpeza, material escolar, medicação e vestuário.
§1° [...]
§2° [...]
§3° [...]
§4° [...]
§5° [...]
§6° [...]
§7° [...]
§8° [...]
§9° [...]”
Art. 7º Fica alterado o §1º, do art. 70 da Lei Municipal nº 2057/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. [...]
§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.655,38 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do vencimento dos servidores públicos.
§2° [...]
§3° [...]
§4° [...]
§5° [...]
§6° [...]
§7° [...]”
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte e dois dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO 01
GRUPO 02
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
NÍVEL
REMUNERAÇÃO
1
R$ 1.866,78
1
R$ 1.866,78
31
R$ 8.068,10
2
R$ 1.960,12
2
R$ 1.960,12
32
R$ 8.471,50
3
R$ 2.058,12
3
R$ 2.058,12
33
R$ 8.895,08
4
R$ 2.161,03
4
R$ 2.161,03
34
R$ 9.339,83
5
R$ 2.269,08
5
R$ 2.269,08
35
R$ 9.806,83
6
R$ 2.382,53
6
R$ 2.382,53
36
R$ 10.297,17
7
R$ 2.501,66
7
R$ 2.501,66
37
R$ 10.812,03
8
R$ 2.626,75
8
R$ 2.626,75
38
R$ 11.352,63
9
R$ 2.758,07
9
R$ 2.758,07
39
R$ 11.920,26
10
R$ 2.895,99
10
R$ 2.895,99
40
R$ 12.516,27
11
R$ 3.040,79
11
R$ 3.040,79
41
R$ 13.142,09
12
R$ 3.192,83
12
R$ 3.192,83
42
R$ 13.799,19
13
R$ 3.352,47
13
R$ 3.352,47
43
R$ 14.489,15
14
R$ 3.520,08
14
R$ 3.520,08
44
R$ 15.213,60
15
R$ 3.696,09
15
R$ 3.696,09
45
R$ 15.974,29
16
R$ 3.880,90
16
R$ 3.880,90
46
R$ 16.773,01
17
R$ 4.074,94
17
R$ 4.074,94
47
R$ 17.611,65
18
R$ 4.278,69
18
R$ 4.278,69
48
R$ 18.492,24
19
R$ 4.492,62
19
R$ 4.492,62
49
R$ 19.416,85
20
R$ 4.717,26
20
R$ 4.717,26
50
R$ 20.387,70
21
R$ 4.953,12
21
R$ 4.953,12
51
R$ 21.407,07
22
R$ 5.200,78
22
R$ 5.200,78
52
R$ 22.477,43
23
R$ 5.460,81
23
R$ 5.460,81
53
R$ 23.601,31
24
R$ 5.733,86
24
R$ 5.733,86
25
R$ 6.020,54
25
R$ 6.020,54
26
R$ 6.321,57
26
R$ 6.321,57
27
R$ 6.637,65
27
R$ 6.637,65
28
R$ 6.969,53
28
R$ 6.969,53
29
R$ 7.318,01
29
R$ 7.318,01
30
R$ 7.683,91
30
R$ 7.683,91
ANEXO II
Professores
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE III
CLASSE IV
CLASSE V
CLASSE VI
CLASSE VII
HRS/CURSOS
100 HS
200 HS
300 HS
400 HS
500 HS
600 HS
NÍVEL I
A1
B1
C1
D1
E1
F1
G1
MAGISTÉRIO
R$ 2.292,49
R$ 2.338,31
R$ 2.385,06
R$ 2.468,50
R$ 2.481,40
R$ 2.531,02
R$ 2.581,62
NÍVEL II
A2
B2
C2
D2
E2
F2
G2
GRADUAÇÃO
R$ 2.567,57
R$ 2.618,92
R$ 2.671,28
R$ 2.724,70
R$ 2.779,17
R$ 2.834,73
R$ 2.891,41
NÍVEL III
A3
B3
C3
D3
E3
F3
G3
PÓS - GRADUAÇÃO
R$ 2.695,93
R$ 2.749,84
R$ 2.804,84
R$ 2.860,90
R$ 2.918,13
R$ 2.976,46
R$ 3.035,98
NÍVEL IV
A4
B4
C4
D4
E4
F4
G4
MESTRADO
R$ 2.830,73
R$ 2.887,33
R$ 2.945,10
R$ 3.003,99
R$ 3.064,06
R$ 3.125,34
R$ 3.187,83
CLASSE VIII
CLASSE IX
CLASSE X
CLASSE XI
CLASSE XII
CLASSE XIII
CLASSE XIV
CLASSE XV
700 HS
800 HS
900 HS
1.000 HS
1.100 HS
1.200 HS
1.300 HS
1.400 HS
H1
I1
J1
K1
L1
M1
N1
O1
R$ 2.633,25
R$ 2.685,91
R$ 2.739,64
R$ 2.794,41
R$ 2.850,28
R$ 2.907,31
R$ 2.965,42
R$ 3.024,73
H2
I2
J2
K2
L2
M2
N2
O2
R$ 2.949,22
R$ 3.008,22
R$ 3.068,36
R$ 3.129,73
R$ 3.192,12
R$ 3.256,10
R$ 3.321,24
R$ 3.387,66
H3
I3
J3
K3
L3
M3
N3
O3
R$ 3.096,70
R$ 3.158,62
R$ 3.221,78
R$ 3.286,22
R$ 3.351,93
R$ 3.418,96
R$ 3.487,34
R$ 3.557,09
H4
I4
J4
K4
L4
M4
N4
O4
R$ 3.251,55
R$ 3.316,59
R$ 3.316,59
R$ 3.450,56
R$ 3.519,56
R$ 3.589,94
R$ 3.661,75
R$ 3.734,97
MAGISTÉRIO
R$ 2.292,49
GRADUAÇÃO: + 12%
R$ 2.567,57
PÓS - GRADUAÇÃO: + 5%
R$ 2.695,93
MESTRADO: + 5%
R$ 2.830,73
Educador Infantil
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE III
CLASSE IV
CLASSE V
CLASSE VI
HRS/CURSOS
100 HS
200 HS
300 HS
400 HS
500 HS
NÍVEL I
A1
B1
C1
D1
E1
F1
MAGISTÉRIO
R$ 4.584,55
R$ 4.676,24
R$ 4.769,77
R$ 4.865,16
R$ 4.962,47
R$ 5.061,72
NÍVEL II
A2
B2
C2
D2
E2
F2
GRADUAÇÃO
R$ 4.813,78
R$ 4.910,06
R$ 5.008,26
R$ 5.108,42
R$ 5.210,59
R$ 5.314,80
NÍVEL III
A3
B3
C3
D3
E3
F3
PÓS - GRADUAÇÃO
R$ 5.054,47
R$ 5.155,56
R$ 5.258,67
R$ 5.363,85
R$ 5.471,12
R$ 5.580,55
NÍVEL IV
A4
B4
C4
D4
E4
F4
MESTRADO
R$ 5.307,18
R$ 5.413,33
R$ 5.521,59
R$ 5.632,02
R$ 5.744,67
R$ 5.859,56
MAGISTÉRIO
R$ 4.584,55
GRADUAÇÃO: + 5%
R$ 4.813,78
PÓS - GRADUAÇÃO: + 5%
R$ 5.054,47
MESTRADO: + 5%
R$ 5.307,18
Atendente de Creche
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE III
CLASSE IV
CLASSE V
CLASSE VI
HRS/CURSOS
100 HS
200 HS
300 HS
400 HS
500 HS
NÍVEL I
A1
B1
C1
D1
E1
F1
MAGISTÉRIO
R$ 4.584,55
R$ 4.676,24
R$ 4.769,77
R$ 4.865,16
R$ 4.962,47
R$ 5.061,72
NÍVEL II
A2
B2
C2
D2
E2
F2
GRADUAÇÃO
R$ 4.722,09
R$ 4.816,53
R$ 4.912,87
R$ 5.011,12
R$ 5.111,34
R$ 5.213,57
NÍVEL III
A3
B3
C3
D3
E3
F3
PÓS - GRADUAÇÃO
R$ 4.863,75
R$ 4.961,03
R$ 5.060,25
R$ 5.161,45
R$ 5.264,68
R$ 5.369,97
MAGISTÉRIO
R$ 4.584,55
GRADUAÇÃO: + 3%
R$ 4.722,09
PÓS - GRADUAÇÃO: + 3%
R$ 4.863,75
ANEXO III
GRUPO 01
CC
5.835,39
CI
3.653,82
CD
2.695,30
C4A
5.356,09
ANEXO IV
Nível
Valor Mensal em R$
FG1
R$ 518,55
FG2
R$ 1.037,10
FG3
R$ 1.555,65
FG4
R$ 2.074,20
FG5
R$ 3.111,30
FG6
R$ 4.148,40