LICITAÇÃO · 7 de agosto de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 005/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 005/2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 005/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Luiz Carlos Boni, em respeito aos princípios gerais do direito público e às disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no exercício da discricionariedade administrativa, decide, por este ato, revogar o Processo Administrativo nº 122/2026, referente ao Credenciamento nº 005/2026, com base no artigo 165, inciso I, alínea “d”, da mencionada Lei, bem como nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, conforme transcrito abaixo:
Art. 165, I, “d” da Lei nº 14.133/2021 – "Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – d) anulação ou revogação da licitação."
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O procedimento licitatório está sujeito à autotutela, podendo ser tanto revogado quanto anulado. Conforme estabelece o artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, o princípio da autotutela encontra-se expressamente previsto, nos seguintes termos:
Art. 71, § 2º e § 3º da Lei nº 14.133/2021 –
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Conforme assevera o renomado jurista Marçal Justen Filho, "na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito; se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se fundamenta em juízo que apura a conveniência do ato, relativamente ao interesse público."
No caso, o processo licitatório teve divulgação do edital no dia 24 de julho de 2026, na forma de CREDENCIAMENTO, conforme os preceitos da Lei nº 14.133/2021. O objeto do certame consistia no Credenciamento de empresa para a prestação de serviço de horas máquinas de Mini Escavadeira Hidráulica, Trator De Esteira e Escavadeira Hidráulica, afim de atender as demandas das secretarias municipais solicitante, deste Município de Planalto-PR.
O edital foi devidamente publicado no Portal de Licitações do Munícipio de Planalto e também nos seguintes meios: Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) no dia 24/07/2026; Diário Oficial Municipal no dia 24/07/2026 Edição 1978 e Jornal O Trombeta no dia 24/07/2026 Edição nº.
A sessão de abertura de abertura dos envelopes do presente processo estava marcada para o dia 10 de agosto de 2026 na Prefeitura Municipal de Planalto cito Praça São Francisco de Assis, 1583, Centro.
A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela e em observância aos princípios da legalidade, eficiência, supremacia do interesse público, planejamento e busca da proposta mais vantajosa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, verificou a necessidade de revogar o Edital de Credenciamento nº 005/2026, Inexigibilidade nº 010/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de empresas para prestação de serviços de horas-máquina destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais.
Após reavaliação técnica e administrativa do objeto pretendido, constatou-se que a modalidade de credenciamento não se mostra a mais adequada para atender às necessidades da Administração, considerando as características da contratação, a forma de execução dos serviços e a necessidade de obtenção de maior competitividade, economicidade e eficiência na contratação.
Nesse contexto, a Administração concluiu que a realização de novo procedimento licitatório, por modalidade compatível com as peculiaridades do objeto, permitirá o aprimoramento da contratação, garantindo maior eficiência na gestão dos recursos públicos, melhor definição dos critérios de disputa e seleção da proposta mais vantajosa, atendendo de forma mais adequada ao interesse público.
Ressalta-se que a presente revogação decorre exclusivamente de razões de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente fundamentadas no interesse público superveniente, não havendo qualquer ilegalidade ou vício no procedimento até então realizado, tampouco direito adquirido à contratação por parte dos interessados, uma vez que o certame ainda não foi concluído com a formalização dos respectivos Termos de Adesão.
Assim, diante da necessidade de adequação da modalidade licitatória e visando assegurar a contratação mais eficiente e vantajosa para a Administração Pública, impõe-se a revogação do presente procedimento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da economicidade e do planejamento.
Após análise e considerando os fatos supervenientes que comprometem a continuidade do procedimento, ainda que não tenha sido identificada qualquer ilegalidade na condução do certame até o momento, conclui-se que a revogação do presente processo licitatório é medida que se impõe, por motivos de conveniência e oportunidade, em razão da necessidade de saneamento de atos que possam prejudicar o interesse público.
Diante do exposto, o Prefeito Municipal, no exercício de sua competência e em nome do interesse público, resolve REVOGAR o Processo Licitatório nº 122/2025, Credenciamento nº 005/2026, por motivo de conveniência e oportunidade, conforme fundamentação legal e jurídica acima exposta.
Planalto, PR, 06 de agosto de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal de Planalto-PR