CONTABILIDADE · 19 de fevereiro de 2019
LEI 2423
CONTABILIDADE
LEI 2423
LEI Nº 2423
Data: 13 de Fevereiro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 85.230,00 (Oitenta e cinco mil, duzentos e trinta reais ), conforme se especifica a seguir:
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
002521– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
1031 – EQUIPAMENTOS CONTRATO REPASSE 853230-2017 -....R$ 85.230,00 (Excesso Arrecadação)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso De Arrecadação
FONTE – 1031
R$ 85.230,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Fevereiro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal