CONTABILIDADE · 11 de agosto de 2021
LEI 2584
CONTABILIDADE
LEI 2584
LEI Nº 2584.
Data: 10 de Agosto de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.584.000,00 (Um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057– Apoio aos Produtores Rurais
02581 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01081 – Pavimentação Poliédrica – S.J.do Barra Grande.....................R$ 1.584.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1081
R$ 1.584.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal