CONTABILIDADE · 18 de agosto de 2021
LEI 2587
CONTABILIDADE
LEI 2587
LEI Nº 2587
Data: 17 de Agosto de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.729.874,66 (Hum milhão, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0000.1002– Contribuição para a Formação do PASEP
00050 – 33.90.47.00.00 – Obrigações Tributária e Contributivas
00000 – Recursos Ordinário (Livres)...............................................R$ 100.000,00(sup)
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.512.1501.1051– Saneamento Básico
00500 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinário (Livres).................................................R$ 30.000,00(sup)
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601.2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários
00700 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00000 – Recursos Ordinário (Livres)...............................................R$ 100.000,00(can)
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601.2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários
00720 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
00504 – Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ...........................................................................................................R$ 129.874,66(exc)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01110 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00101 – Fundeb 60%........................................................................R$ 400.000,00(can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01130 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
00101 – Fundeb 60%........................................................................R$ 200.000,00(can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.1201.2040– APOIO AO ENSINO SUPERIOR
01230 – 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
00000 – Recursos Ordinário (Livres).................................................R$ 60.000,00(sup)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.122 – DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
12.361.1201.2039– Manutenção da Merenda Escolar
01360– 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 50.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01490 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 200.000,00(exc)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01520 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 70.000,00(exc)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01600 – 31.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 50.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01660 – 31.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 50.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2030– Consórcio Regional de Saúde - ARSS
01820 – 33.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 20.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2030– Consórcio Regional de Saúde - ARSS
01850 – 33.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 200.000,00(sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2028– Acesso a Serviço de Urgência/Emergência
02010 – 33.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
00303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)................R$ 70.000,00(sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I,II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601.2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários
00740 – 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...................R$ 100.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2030– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01120 – 31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00102 – Fundeb 40%....................R$ 400.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2030– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01140 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
00102 – Fundeb 40%....................................R$ 200.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 504
R$ 129.874,66
FONTE 000
R$ 270.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 000
R$ 630.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal