Administrativo · 13 de agosto de 2025
LEI Nº 2890 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2890 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Lei nº 2890 de 12 de agosto de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, do imóvel que especifica, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, Lote Urbano n° 02 da Quadra 87 da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem de 922,13 m², localizado na área industrial, de matrícula 32.683, devidamente registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa Valtenir Ribeiro ME, inscrita no CNPJ n° 19.942.004/0001-17.
Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei o Lote n° 02 da Quadra 87 da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem de 922,13 m², localizado na área industrial, de matrícula 32.683 avaliado em R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme Termo de Avaliação.
Art. 4° Município de Planalto receberá da Empresa Valtenir Ribeiro ME, inscrita no CNPJ n° 19.942.004/0001-17 a construção de um barracão com 180 m², em estrutura pré-moldada em concreto armado, e cobertura em estrutura metálica e telhas de aluzinco sem isopor, não estando inclusos o fechamento do barracão e o piso a ser construído em terreno a escolha do Município de Planalto, avaliado em R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), conforme o menor dos orçamentos.
Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.
Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar os imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7° Com base nos arts. 103 e 104, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, além de ser impossível a concorrência, considerando que a empresa citada encontra-se instalada no terreno permutado desde 2001.
Art. 8° Fica ainda a Empresa VALTENIR RIBEIRO ME, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.
Art. 9º Ficam revogadas a Lei Municipal 959 de 08 de março de 2001 e a Lei Municipal 943 de 29 de junho de 2000.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal