ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 30 de outubro de 2017
LEI N° 2284 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2284 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com a Empresa DANIEL Y GEUDA DA SILVA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com a empresa DANIELY GEUDA DA SILVA, da Sala nº 04, do Centro deComercialização do Produtor, construído sobre os lote nº 3 da quadra 88, Área Empresarial do município, localizado à margem da PR-281, Rua Quatro s/nº.
Art. 2° - A Cessão de Uso de que trata o artigo anterior, destina-se a instalação de Empresa do ramo de Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria.
Art. 3° - O prazo de duração do referido contrato é de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, podendo ser renovado, caso haja alteração na condição de Microempreendedor para Micro Empresa ou outra superior, com a geração de no mínimo 03 (três) empregos formais e cumpridas as demais as exigências do primeiro contrato.
Art. 4° - O presente contrato é gravado com clausula de retrocessão nos casos de:
I - paralisação das atividades;
II - falência;
III-dissolução da empresa;
IV - atraso nos pagamentos dos tributos Municipais, Estadual, federal, no que couber;
V -Quando o número de emprego formal for inferior a 1 (um).
Art. 5° - Toda e qualquer edificação que o cessionário pretenda realizar, dependerá de autorização expressa do Executivo Municipal.
Art. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete
INACIO JOSE WERLE
Prefeito Municipal