CONTABILIDADE · 15 de abril de 2020
LEI 2491
CONTABILIDADE
LEI 2491
LEI Nº 2491
Data: 13 de Abril de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 119.105,44 (Cento e dezenove mil, cento e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos serviços/Programas e Benefícios – MDS
02231 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
934– Bloco de Finan. da Prot.Social Básica –SUAS......................R$ 2.000,00 (Sup)
02232 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
1046– FMDCA – Deliberação 089/2019 CEDCA/PR....................R$ 2.200,00(Sup)
02240 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
934– Bloco de Finan. da Prot.Social Básica –SUAS....................R$ 10.704,06 (Sup)
02281 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1046– FMDCA – Deliberação 089/2019 CEDCA/PR....................R$ 2.400,00 (Sup)
02290 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
934– Bloco de Finan. da Prot.Social Básica –SUAS....................R$ 25.500,00 (Sup)
02245 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1046– FMDCA – Deliberação 089/2019 CEDCA/PR....................R$ 5.000,00 (Sup)
02392 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1038 – Termo de Adesão Atuação dos Conselhos Tutelares.........R$ 71.301,38 (Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Fonte 934
R$ 38.204,06
Fonte 1038
R$ 71.301,38
Fonte 1046
R$ 9.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Abril de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal