LICITAÇÃO · 12 de maio de 2023
LEI 2750
LICITAÇÃO
LEI 2750
LEI Nº 2750.
Data: 11 de Maio de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 5.357,72 (Cinco mil, trezentos e cinquenta e sete mil e setenta e dois reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIS SOCIAL
08.241.0801-2021– Assistência ao Idoso
02613 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01799 - Incentivo ILPI (Idoso) –........................................R$ 5.097,59(Sup)
01799 - Incentivo ILPI (Idoso) –.............................................R$ 260,13(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 1799
R$ 5.097,59
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1799
R$ 260,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Onze Dias do mês de Maio de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal