CONTABILIDADE · 6 de agosto de 2021
LEI 2580
CONTABILIDADE
LEI 2580
LEI Nº 2580
Data: 05 de Agosto de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 76.969,00 (Setenta e Seis mil, novecentos e sessenta e nove reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2071– Implantação da Rede de Atenção a Pessoa com Deficiência
02002 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
1055 - Incremento Mac – Emendas Parlamentares..........................R$ 76.695,41(Can)
1055 – Incremento Mac – Emendas Parlamentares...........................R$ 273,59 (exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Cancelamento e do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde
01681 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1055 - Incremento Mac – Emendas Parlamentares..........................R$ 76.695,41(Can)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1055
R$ 273,59
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal