Administrativo · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 2790 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2790 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2790 de 06 de dezembro de 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 624/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 126 da Lei Municipal 624/1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126 Conceder-se-á à gratificação:
I – De função;
II – Pela prestação de serviços extraordinário;
III – Pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;
IV – Adicional por tempo de serviço;
V - Adicional noturno;
VI – Gratificação de natal;
VII – Dedicação exclusiva.
Parágrafo único. Estas gratificações são acessórias, não se incorporando ao vencimento.”
Art. 2º Fica alterado e renumerado o artigo 126 da Lei Municipal 624/1989, que passa a vigorar como 126-A, com a seguinte redação:
“Art. 126-A Gratificação de função é a que corresponde a encargos de gestão e/ou chefia e outros que a lei específica regulamentar.
Parágrafo único: Não perderá a gratificação de função o que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 127 da Lei Municipal 624/1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 O serviço extraordinário executado além da jornada normal, em dias normais de trabalhos, serão remunerados com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados civil ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, não fazem jus ao disposto neste artigo.”
Art. 4º Fica acrescido o artigo 127-A da Lei Municipal 624/1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 – A As horas de serviço extraordinário poderão ser compensadas, segundo conveniência do serviço mediante prévia autorização da Administração Municipal, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou nos dias subsequentes dentro dos dias de trabalho normal, até o limite de 40 horas semanais.
§1º As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.
§2º O banco de horas tem validade máxima de um ano, podendo ser renovado uma vez, por igual período.
§3º Vencido o prazo para compensação de carga horária, exoneração ou rescisão do contrato, o serviço extraordinário será pago como “hora-extra” calculado sobre o valor do último vencimento-base percebido.”
Art. 5º Fica acrescido o artigo 127-B da Lei Municipal 624/1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 – B Os servidores públicos do Município de Planalto ocupantes de cargo de provimento efetivo, que exerçam atividades técnicas ou operacionais essenciais para o desenvolvimento das atividades municipais e da prestação dos serviços à população, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção do servidor, ao regime por tempo integral de dedicação exclusiva.
§1º Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao servidor, gratificação sobre o valor do salário-base do respectivo cargo efetivo, no percentual de até 60% (sessenta por cento), considerando a essencialidade, complexidade, antiguidade e responsabilidade, bem como condições e natureza do trabalho.
§2º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o servidor público a ficar a disposição do órgão em que estiver lotado, sempre que a necessidade do serviço público assim exigir.
§3º Fica vedada a percepção de horas extraordinárias e adicional noturno pelo servidor que receber gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva.
§4º A percepção da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva não impede a concessão de diárias ao servidor, respeitadas as disposições legais pertinentes.
§5º Não será concedida a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva aos servidores lotados em cargos de provimento em comissão ou designados para o exercício de funções de confiança.
§6º O servidor público em regime de tempo integral e dedicação exclusiva estará proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública de qualquer natureza.
§7º O servidor que optar pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará temo de compromisso, onde deverá declarar:
I – a sua vinculação ao referido regime, obrigando-se a cumprir os serviços e horários designados pelo chefe imediato;
II – a sua ciência em relação às vedações e limitações inerentes ao regime;
III – a sua ciência de que fará jus aos benefícios do regime somente enquanto nele permanecer;
IV – a sua ciência e concordância de que a opção pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva é incompatível com a percepção de horas extraordinárias.
§8º A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista ou revogada a qualquer tempo, sem que o interesse da administração pública julgar conveniente ou, que não haja motivo para permanência da sua concessão.”
Art. 6º Fica revogado o artigo 128 da Lei Municipal 624/1989.
Art. 7º Fica acrescido o artigo 130-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130-A O serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22h:00min (vinte e duas) horas, e 05h:00min (cinco) horas da manhã do dia seguinte, terá valor fixado em 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, computando-se como hora cada período de 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito do Município de Planalto, aos 06 dias do mês de dezembro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal