Administrativo · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 2770 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2770 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Lei nº 2770 de 19 de setembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, do imóvel que especifica, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, Lote urbano nº 12 da Quadra nº 88 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 740,00 m², de matrícula 32.706, devidamente registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa METALÚRGICA E ALUMÍNIOS VARGAS LTDA, inscrita no CNPJ 20.977.380/0001-26.
Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei o Lote urbano nº 12 da Quadra nº 88 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 740,00 m², de matrícula 32.706 avaliado em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme Termo de Avaliação.
Art. 4° Município de Planalto receberá da Empresa METALÚRGICA E ALUMÍNIOS VARGAS LTDA a construção de um barracão térreo pré-moldado em concreto armado de 135,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) aberto e coberto com estrutura metálica e telha do tipo aluzinco a ser construído em terreno a escolha do Município de Planalto, avaliado em aproximadamente R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme orçamentos.
Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.
Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7° Com base na alínea "b", do inciso I do art. 102, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 8° Fica ainda a Empresa METALÚRGICA E ALUMÍNIOS VARGAS LTDA, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.
Art. 9º Fica revogada as Lei Municipal n° 2.354 de 26 de junho de 2018.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA PARA PERMUTA DE IMOVEIS - INTERESSE PÚBLICO
A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, sendo que a Empresa METALÚRGICA E ALUMÍNIOS VARGAS LTDA tem interesse no imóvel de propriedade do Município de Planalto, pois a empresa já está instalada sobre o terreno, que foi cedido para a mesma pela lei municipal n° 2.354 de 26 de junho de 2018, e pretende realizar sua ampliação, pretendendo assim ter o terreno em seu nome para ter mais segurança no investimento.
Por outro lado, Município tem interesse na obra a ser executada pela empresa, sendo um barracão térreo pré-moldado de 135,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) aberto e coberto com estrutura metálica e telha do tipo aluzinco a ser construído em terreno a escolha do Município de Planalto que servirá para instalação de novas empresas. Destacamos ainda, que os orçamentos e termos de avaliação, apontam que o valor da obra a ser executada pela empresa, aproxima-se do valore do terreno a ser repassado para a empresa, sendo assim a permuta não traria prejuízo para o município, e ainda traria incentivo para ampliação de uma empresa já instalada e consolidada, portanto, a permuta autorizada por esta lei, vem de encontro aos interesses municipais de fomentar as empresas locais gerando empregos e renda para nossa população.
O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e infestável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a utilidade desta permuta, em benefício dos serviços públicos e ainda do ganho financeiro e social do Município com a ampliação de empresa.
Cabe ressaltar ainda, que a intenção da referida permuta, foi discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, em reunião no dia 31 de agosto de 2023, conforme ata em anexo.
ANEXO
TERMOS DE AVALIAÇÃO