Administrativo · 29 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 5748, DE 28 DE JULHO DE 2026
ADMINISTRATIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5748, DE 28 DE JULHO DE 2026
MUNICIPIO DE PLANALTO
CNPJ Nº76.460.526/0001-16
Praça São Francisco de Assis, 1583 – CEP: 85.750-000
e-mail: smeducacao@hotmail.com
marlidieckel@hotmail.com
Fone: (046) 3555 - 1641
PLANALTO - PARANÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 5748, DE 28 DE JULHO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Município de Planalto – PR, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que regulamenta o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e os Municípios para assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.746, de 13 de julho de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização, especialmente os arts. 8º e 9º, que tratam da avaliação, monitoramento e coordenação das ações pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância permanente de governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR, como instância permanente de acompanhamento, monitoramento, avaliação e articulação das ações previstas no Decreto Municipal nº 5.746, de 13 de julho de 2026, com a finalidade de assegurar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR atuará em regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR), alinhando suas ações às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Estratégia Alfabetiza Juntos, do Programa Educa Juntos e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização prevista no Decreto Municipal nº 5.746/2026;
II – acompanhar os mecanismos de avaliação e monitoramento previstos no art. 8º do Decreto Municipal nº 5.746/2026;
III – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na execução das competências previstas no art. 9º do Decreto Municipal nº 5.746/2026;
IV – coordenar, em âmbito municipal, as ações e os eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – promover a articulação técnico-pedagógica entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo de alfabetização;
VI – monitorar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, utilizando os resultados das avaliações diagnósticas municipais, estaduais e nacionais, especialmente o SAEB, da Avaliação de Fluência Leitora, do IDEB e do Indicador Criança Alfabetizada;
VII – acompanhar a execução das metas previstas no Plano Municipal de Educação, no Plano de Ações Articuladas (PAR) e nos programas voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VIII – analisar periodicamente os resultados de aprendizagem por estudante, turma, escola e rede, propondo intervenções pedagógicas quando necessário;
IX – elaborar relatórios periódicos sobre a execução da Política Municipal de Alfabetização, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação;
X – promover a mobilização das famílias, da comunidade escolar e dos demais atores envolvidos no processo de alfabetização;
XI – propor estratégias para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e para a melhoria contínua dos resultados educacionais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR será composto pelos seguintes representantes:
I – O(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/RENALFA;
II – 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante dos gestores escolares dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede Pública Municipal da Educação Infantil;
V – 01 (um) representante dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
VI – 01 (um) representante dos Educadores Infantis da Rede Pública Municipal de Educação Infantil;
VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME.
Parágrafo único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos e designados por Portaria do Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º O Comitê será coordenado pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/RENALFA, designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples, observado o quórum da maioria absoluta dos membros.
§ 2º A participação no Comitê constitui serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização do Município de Planalto – PR constitui a instância de governança responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, para fins de cumprimento dos arts. 8º e 9º do Decreto Municipal nº 5.746, de 13 de julho de 2026.
Art. 8º As Secretarias Municipais e os demais órgãos da Administração Pública prestarão o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal de Planalto – PR