CONTABILIDADE · 30 de março de 2022
LEI 2654
CONTABILIDADE
LEI 2654
LEI Nº 2654
Data: 29 de Março de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 411.792,42(Quatrocentos e onze mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01793 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
01768 – RESOLUÇÃO 1009/2021 – AMBULÂNCIA..........R$ 170.000,00(Exc)
01794 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
01770 - RESOLUÇÃO 1067/2021 – VAN.............R$ 170.000,00(Exc)
01795 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
01771 - RESOLUÇÃO 1071/2021 – TABLET.......R$ 33.600,00(Exc)
10.302.1001.2029 – Fort. Acesso a Serv. de Urgência/Em. Rede Paraná Urgência
01931 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01769 - RESOLUÇÃO 1123/2021 – MAC.........R$ 38.192,42(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1768
R$ 170.000,00
FONTE 1770
R$ 170.000,00
FONTE 1771
R$ 33.600,00
FONTE 1769
R$ 38.192,42
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e nove dias do mês de Março de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal