CONTABILIDADE · 11 de abril de 2024
LEI 2822
CONTABILIDADE
LEI 2822
LEI Nº 2822
Data: 10 de Abril de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 402.000,00 (Quatrocentos e dois mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2028 – Fortalecimento de Acesso aos Serviços do SUS
02301 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
00494– Bloco de Custeio das Ações e Serv.Públicos de Saúde.......R$ 402.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 0494
R$ 402.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Abril de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal