Administrativo · 10 de março de 2023
LEI Nº 2734 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2734 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 2734 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
FICA ALTERADA A LEI Nº 2.057 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Planalto/PR far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo primeiro. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências conforme Lei Federal nº 13.257/2016.- lei do SUAS;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Paragrafo segundo: O município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual, Federal e com Organizações Governamentais e não Governamentais, para o cumprimento do disposto nesta lei, visando em especial ao atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os arts. 86 a 88 do ECA.
Parágrafo terceiro: As normas para a organização e funcionamento dos serviços referidos no art. 2º, desta Lei deverão ser formuladas e aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância ou conjuntamente deliberadas pelos Conselhos das politicas setoriais, seguindo Normativas especificas.
Parágrafo quarto: A política de atendimento a criança e ao adolescente está regida pelos seguintes princípios:
I – da municipalização do atendimento;
II – da participação popular paritária, por meio de organizações representativas ou de atendimento, na elaboração, implantação, implementação e fiscalização de políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 4º da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligado à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirá de acordo com o calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.”
Art. 3º Fica alterado o paragrafo único do art. 12 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo único. A eleição das entidades não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado durante a conferência, sob fiscalização do Ministério Público.”
Art. 4º Fica alterado o art. 13 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão permanente, deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativa nos termos do Art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo primeiro. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará espaço físico, equipamentos, e previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas, que deverá constar em rubrica específica na Lei Orçamentária Anual do Município.
Parágrafo segundo. O CMDCA contará com o apoio técnico para a secretaria executiva disponibilizados pela SMAS, sendo minimamente um técnico de nível superior, concursado, com conhecimentos e habilidades voltadas às políticas da área da Criança e do Adolescente, e demais necessários para o administrativo.”
Art. 5º Fica alterado o art. 15 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os representantes governamentais serão indicados pelo Executivo Municipal, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou Cultura ou esporte;
IV – 01 (um) representante da secretaria de finanças ou administração.”
Art. 6º Fica alterado o art. 16 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Os membros representantes das Entidades não governamentais serão escolhidos em conferência sendo compostos por:
I – 01 (uma) entidade não governamental de atendimento a criança e ao adolescente;
II – 01 (um) Conselho Escolar e/ou Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, vinculado à rede municipal, estadual ou particular de educação;
III – 01 (um) representante de organizações ou entidades de adolescentes, com no mínimo 01 ano de existência e em funcionamento;
IV – 01 (uma) Associação e/ou Entidades de Classe que tenham atuação direta ou indireta na política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
§1º As entidades não governamentais eleitas deverão indicar um representante que tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
§2º A entidade não Governamental de atendimento à criança e ao adolescente, descrita no inciso I do caput deste artigo, perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quando tiver registro ou a inscrição de seus programas suspensos pelo período superior a 06 (seis) meses, sem previdências necessárias para regularização e retomada da atividade.
§3º Havendo vacância, a substituição da entidade não governamental se dará mediante a ascensão da entidade suplente eleita, no caso da não haver suplentes, o CMDCA emitirá Edital de convocação de eleição complementar.
§4º Ficam impedidos de se ternarem membros do Conselho: Conselheiros Tutelares no exercício da função, autoridade judiciária, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
§5º As entidades citadas no presente artigo deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.”
Art. 7º Fica alterado o parágrafo §1º do art. 20 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
§ 1º. A eleição será através de votos e ficarão representadas as 4 (quatro) entidades que obtiverem maior numero de votos e as demais ficarão suplentes.
§2º (...).”
Art. 8º Fica alterado o caput do art. 21, da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015 e seus incisos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;
VII - Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012;
VIII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
IX - Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julga-se cabíveis, para a eleição dos membros não governamentais do CMDCA;
X - Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho.
XI- Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares , seguindo as determinações da Lei 8.060/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012 e das Resoluções vigentes do CONANDA.
XII - Dar posse ao colegiado de membros dos Conselhos Tutelares, inclusive aos suplentes de conselheiros tutelares, que ao serem convocados por ordem de classificação, substituirão os conselheiros titulares, nos casos previstos na legislação vigente;
XIII - Receber denúncias de descumprimento de atribuições e cometimentos de faltas disciplinares por parte dos Conselheiros Tutelares, em conformidade com os art. 79, 81 e seguintes da Resolução 170/2014 do CONANDA, dar as seguintes providências:
a) A apuração das infrações éticas e disciplinares dos integrantes dos conselhos tutelares deverá utilizar os parâmetros dispostos na legislação local no que for aplicável aos servidores públicos municipais, devendo ser prescindido de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar.
b) O processo administrativo disciplinar para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros dos Conselhos Tutelares deverá ser realizada por membros do serviço público Municipal, de preferência, o mesmo órgão competente a instaurar processo administrativo e/ou sindicância em face dos servidores municipais, o relatório conclusivo deverá ser encaminhado ao CMDCA para conhecimento da plenária.
c) Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
d) Havendo aplicabilidade de penalização que o afaste ou destitua do cargo Conselheiro Tutelar, o CMDCA tomará providências cabíveis quanto a suplência.
XIV - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, juntamente com a Secretaria de Finanças do município no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
XVI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo e executivo no âmbito de sua competência;
XVII - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual ao acolhimento familiar e institucional, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal;
XVIII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XIX - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XX - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XXI - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
XVII - Realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
XIII - Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
XXIV – Deliberar sobre o repasse de recursos oriundos de doações e IR para as Entidades Não Governamentais mediante de:
a) estarem devidamente registradas e ativas Junto ao CMDCA;
b) Ter seu Projeto aprovado pelo CMDCA;
c) cumprirem o estabelecido nos artigo 2º e 5º da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015.
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. (...)
§ 4º. (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – (...)
IX – (...)
X – (...)
XI – (...)
XII – (...)
XIII – (...)”
Art.9º Fica alterado o caput do art. 22 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à permanência de ligação com as pastas que representavam quando indicados.
(...)”
Art. 10 Fica alterado o §1º do art. 23 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 (...)
§1º Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
(...)”
Art. 11 Fica alterado o art. 33 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência;
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
VI – Emitir comprovante de doação ao contribuinte, identificando se a doação é em espécie ou bens, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios semestrais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou do Município de Planalto.”
Art.12 Fica alterado o inciso II art. 40 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 (...)
I - (...)
II – O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no órgão oficial do município e envio ao Ministério Público.”
Art. 13 Fica alterado o art. 41 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário das 07h:30min às 11h:30min das 13h:00min às 17h:00min, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, vistados pelo presidente do Conselho Tutelar, dado ciência pelo presidente do CMDCA.
I – Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida e aprovada pelo Colegiado do Conselho Tutelar, e encaminhada ao CMDCA e Secretaria de Assistência Social, compreendidas das 11h:30min às 13h:00min e das 17h:30min às 07h:30min, de segunda a sexta feira, devendo o Conselho Tutelar se acionado através do telefone de emergência.
II – Haverá escala de sobreaviso para atendimento nos finais de semana e feriados, a ser estabelecida e aprovada pelo colegiado do Conselho Tutelar, e encaminhada ao CMDCA e Secretaria de Assistência Social.
III – O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado o disposto no art. 38, inciso II desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
§1º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Planalto.
§2º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.”
Art. 14 Fica alterado o caput do artigo 47 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 06 meses antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.”
Art. 15 Fica alterado o art. 49 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o candidato deverá:
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
III - Residir no município, no mínimo há 01 (um) anos e comprovar domicílio eleitoral;
IV – ter concluído ensino médio até a data da posse;
V – estar em gozo dos direitos políticos;
VI – não ter sido penalizado com a perda de função pública do Conselheiro Tutelar nos cinco anos antecedentes à eleição;
VII - atestado médico constando aptidão física e mental para o exercício do cargo;
VIII – Participar da Capacitação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do CMDCA, sendo obrigatória 100% de presença dos candidatos quando convocados, sob pena de exclusão do processo eleitoral, os casos omissos serão avaliados pela Comissão Eleitoral;
IX – Teste psicológico a fim de atestar possuir condições psicológicas para atuar na função;
Parágrafo primeiro. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Parágrafo segundo: Somente poderão submeter-se a avalição psicológica de que trata o inciso IX do caput deste artigo os candidatos que preencherem os demais requisitos de candidatura.”
Art.16 Fica alterado o art. 66 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio(a) e sobrinho(a), padrasto ou madrasta ou enteado(a).
Paragrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciaria e ao representante do Ministério público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, fórum regional ou distrital.”
Art. 17 Fica alterado o §4º do art. 70 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70 (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (…)
§1º (…)
§2º (…)
§3º (…)
§4º O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista no art. 9º §15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999.”
Art. 18 Ficam adicionados os §§ 5º, 6° e 7° ao art. 70 da lei municipal nº 2.057 de 15 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 70 (...)
§5º A tabela de gozo de férias será organizada de forma sequencial, em reunião do colegiado do Conselho Tutelar, de maneira que não haja afastamento simultâneo de dois conselheiros tutelares titulares.
§6º Em caso de conflito de interesses quanto ao período de férias, os critérios de decisão serão os seguintes:
I - período de férias escolares de filhos menores de idade;
II - maior idade; e
III - maior assiduidade.
§7º Em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente em primeiro grau, será assegurado ao Conselheiro, licença de 3 (três) dias a contar da data do ocorrido.”
Art. 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLANALTO aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal