Administrativo · 23 de outubro de 2020
LEI 2535 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
ADMINISTRATIVO
LEI 2535 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Lei 2535 de 22 de Outubro de 2020
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e da outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR., aprovou e Eu, Inácio José Werle, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Planalto – Pr., ref. A disponibilidade orçamentaria e financeira advindas do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde – SUS, autorizar a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por sua Presidente Sra. Joanita Cristina Bantle, portador do Rg nº *** SSP-PR e CPF nº ***.***.***-**, sendo 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 29.158,59 (vinte e nove mil e cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), num total de R$ 699.806,16 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e dezesseis centavos), de acordo com o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação em vigência para o Exercício 2020/2021/2022, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 1001 – Saúde Pública
Projeto/Atividade: 10.301.1001.2-027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde.
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e dois dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal