ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 3 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2721 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2721 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 2721 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.240 DE 17 DE MAIO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal 2.240 de 17 de maio de 2017 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado em consonância ao disposto no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista nos inciso XVI do Art. 21, inciso II § 1º Art. 42 e inciso IV do Art. 73 da Lei Orgânica Municipal, implementar retroativo a 1º de Janeiro de 2023, o menor vencimento bruto mensal do servidor público municipal ativo, em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municpal