CONTABILIDADE · 7 de julho de 2022
LEI 2686
CONTABILIDADE
LEI 2686
LEI Nº 2686
Data: 05 de Julho de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01658– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1789 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Deputado Federal Ricardo Barros ..........R$ 250.000,00
01726– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1788 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Deputado Federal Leandre Dal Ponte ........R$ 200.000,00
01727– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1787 - PAP – Inc. Temp. Piso Atenção Primária – Emenda Relator .....R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1789
R$ 250.000,00
FONTE 1788
R$ 200.000,00
FONTE 1787
R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Julho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal