Administrativo · 21 de junho de 2023
LEI Nº. 2755 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº. 2755 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº. 2755 de 15 de junho de 2023.
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, o imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial o seguinte imóvel:
Parágrafo Único: Lote Urbano n° 10 da Quadra 10 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 9.660, no Cartório de Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, de propriedade de Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrito sob o CNPJ nº 75.556.431/0001-38.
I – O imóvel disposto neste paragrafo está avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 2 º A avaliação foi realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e o Termo de Avaliação é parte integrante desta Lei, Anexo Único.
Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal