CONTABILIDADE · 9 de junho de 2021
LEI 2566
CONTABILIDADE
LEI 2566
LEI Nº 2566
Data: 08 de Junho de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01721 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...........R$ 55.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I, II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro de 2020
FONTE 494
R$ 6.626,73
Excesso de Arrecadação 2021
1.7.18.0.3.11.01.14.00.00.00
R$ 48.373,27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Oito dias do mês de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal