CONTABILIDADE · 9 de maio de 2023
LEI 2747
CONTABILIDADE
LEI 2747
LEI Nº 2747
Data: 08 de Maio de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
14 - SECRETARIA DE CULTURA
14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301-2047– Atividades do Departamento de Cultura
03301 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01772 – Talento Destaque Copacol –................................................R$ 20.100,00(Exc)
03351 – 4.4.50.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01772 – Talento Destaque Copacol - ...............................................R$ 19.900,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1772
R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Oito Dias do mês de Maio de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal