ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 25 de janeiro de 2019
LEI Nº 2409 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2409 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
LEI Nº 2409 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Doação com Encargo a Empresa W.R. FERNANDES - ME, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Doação com Encargo do Lote nº 06, da Quadra nº 88, matrícula 32.700, do Município de Planalto – Pr., com metragem total de 3.774m² e demais benfeitorias, localizados na Rua Quatro, 890, Distrito Industrial, Município de Planalto – Pr. a Empresa W.R. FERNANDES - ME, Cnpj Nº 13.707.947/0002-60, localizada na Rua Quatro, 890, Distrito Industrial, no Município de Planalto - Pr..
Art. 2º - A efetuar Doação com Encargos a que se refere esta Lei destina-se a atender o contido no Art. 20 e Art. 21 da Lei 2333 de 09 de Abril de 2018, da empresa do ramo Fabricação de embalagens de material plástico.
Art. 3º - Deverão constar no instrumento público os termos a seguir enumeradas:
I - proibição de venda ou alienação da área doada pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do efetivo início das atividades empresariais;
II - proibição de venda, concessão, cessão, transferência ou qualquer outro modo de alienação da área doada ou parte dela, mesmo decorrido o prazo previsto no inciso anterior, para fins outros que não os de desenvolvimento de atividades empresariais;
III - proibição de paralisação de suas atividades empresariais no período de cinco anos, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
IV - proibição de diminuição do número de empregos iniciais, nos cinco primeiros anos de atividade na área cuja doação é autorizada, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
V – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização, bem como a correta destinação final dos resíduos gerados pelo produção.
VI – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de doação do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.
VII - a donatária não poderá dar ao imóvel recebido destinação diversa da industrial ou outra que não seja condizente com os objetivos sociais da empresa;
§1º - Os prazos previstos neste artigo terão início a partir da promulgação da presente lei.
§2º - O inadimplemento ou inexecução, parcial ou total, de qualquer termo ou encargo, acarretará na revogação da doação e reversão do lote doado ao patrimônio público municipal, nos termos dos artigos 553 e 555, ambos do Código Civil.
Art. 4º - Nos termos do inciso IV, do Art. 3º, a quantidade atual de funcionários da empresa são de 09 (nove) postos diretos, como encargo desde Lei, até final da doação o número de empregos diretos não poderá ser inferior a 15 (quinze) postos.
Art. 5º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando estabelecido que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 6º - Os termos e os encargos constarão na escritura pública de doação e à margem da matricula do lote.
Art. 7º - Desde a doação do lote serão devidos pelo donatário os impostos relativos à propriedade urbana, bem como, demais tributos relativos a serviços públicos, efetivos ou potenciais, ainda que o donatário venha a estar inadimplente com o termo ou encargo.
Art. 8º - Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da doação, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade da donatária.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1903 de 04 de Junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal