ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 1 de junho de 2018
LEI 2344 DE 30 DE MAIO DE 2018
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2344 DE 30 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 2344 DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Planalto – Pr, ref. A disponibilidade orçamentária e financeira advindas do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde - SUS., autorizar a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná no valor de :- R$ 699.806,16 (seiscentos e noventa e nove mil e oitocentos e seis reais e dezesseis centavos); em 24 meses de R$ 29.158,59 (vinte e nove mil e cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) mensais, de acordo com o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação em Vigência para o Exercício 2018/2020, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
142 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0801 – programa de Assistência Social.
Projeto/Atividade: 08.244.0801.2-019 - Suporte a Entidades Sociais Organizadas.
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal