Administrativo · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ADMINISTRATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Lei Complementar nº 12 de 16 de dezembro de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03, de 22 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para adequá-los à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça referente à base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 2° e 3° do Art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 22 de dezembro de 2009, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 114. (...)
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do ISS apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, quando produzidos fora do local da obra e sujeitos à incidência do ICMS.
§ 3º Fica revogada qualquer forma de dedução percentual ou ampla de materiais, quando adquiridos de terceiros ou produzidos no canteiro de obras, ainda que sujeitos a tributação diversa.” (NR)”
Art. 2º Fica incluído o Art. 114-A a Lei Complementar Municipal nº 03, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 114-A. No licenciamento de edificação e na realização de obras de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição, referidas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, o proprietário do imóvel e/ou o proprietário da obra são responsáveis solidários com o prestador dos serviços pelo recolhimento do ISS.
Parágrafo único. O responsável deverá apresentar documentação fiscal referente à prestação de serviços na execução da obra, bem como prestar as informações solicitadas pelo Fisco Municipal, conforme dispuser regulamento próprio.” (NR)”
Art. 3º Ficam revogados os dispositivos que autorizem a dedução ampla de materiais da base de cálculo do ISS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal