CONTABILIDADE · 6 de dezembro de 2017
LEI 2301
CONTABILIDADE
LEI 2301
Data: 05 de Dezembro de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 864.912,82 (Oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e doze reais e oitenta e dois centavos), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2004 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMIN.
000100– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários (livres)..........R$ 200.000,00(Can)
03- SECRETARIA DE FINANÇAS
03.109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.122.0402-2013 – ATIVIDADES DO DEPTO DE TRIB E FISCALIZAÇÃO
00430– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários (livres)....................R$ 5.000,00(Can)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-2017 – ATIVIDADES DE PAVIMENTAÇÃO URBANA
00470– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários (livres)..............R$ 180.000,00(Can)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2034 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
00880– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 80.000,00(Can)
00890– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
103 – 5% sobre Transfer Constitucionais - FUNDEB.........R$ 40.000,00(Can)
00930– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
103 – 5% sobre Transfer Constitucionais - FUNDEB.........R$ 10.000,00(Can)
000941– 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 6.750,00 (Can)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2058 – CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE ARSS
001700– 3.2.72.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.
303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 10.831,00 (Can)
001710– 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J..
303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 70.000,00 (Can)
001720– 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J..
496 – Atenção de Média e Alta Complexidade ................R$ 25.000,00 (Can)
10.301.1001-2061 – GERENCIAMENTO DA SECRET MUN SAÚDE
001850– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
495 – Atenção Básica......................R$ 145.000,00 (Can)
001900– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ....R$ 80.000,00 (Can)
001910– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
495 – Atenção Básica.....................R$ 2.500,00 (Can)
10.301.1001-2062 – CIRUSPAR -SAMU
002050– 3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Cons.Público.
303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ........R$ 5.831,82 (Can)
12- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO
12.135 – DIVISÃO DE COMÉRCIO
23.691.2201--2090 – INCENTIVO A ATIVIDADES COMERCIAIS
002860– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Ordinários (livres)....................R$ 4.000,00 (Can)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
01- GABINETE DO PREFEITO
01.102 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0402-2001 – ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.
00010– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários (livres).............R$ 18.000,00 (Can)
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2004 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMIN.
000120– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Ordinários (livres)...................R$ 34.000,00(Can)
000140– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Ordinários (livres)..............R$ 100.000,00(Can)
03- SECRETARIA DE FINANÇAS
03.107 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONT INTERNO
04.122.0402-2010 – ATIVIDADES DO DEPTO DE CONT INT E CONTAB
00400– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 10.000,00(Can)
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2026 – RECUPERAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIP
00690– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários (livres)...........R$ 146.000,00(Can)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2034 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
000900– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Ordinários (livres)...................R$ 45.000,00(Can)
001060– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
103 – 5% sobre Transfer Constitucionais - FUNDEB.........R$ 50.000,00(Can)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2055 – AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
001620– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
495 – Atenção Básica......................R$ 15.000,00 (Can)
10.301.1001-2057 – AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE – PAB FIXO
001660– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
495 – Atenção Básica......................R$ 15.000,00 (Can)
001670– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
495 – Atenção Básica........................R$ 20.000,00 (Can)
10.301.1001-2058 – CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE ARSS
001690– 3.3.71.70.00.00 – – Rateio pela Participação em Cons.Público.
303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 46.850,47 (Can)
10.301.1001-2059 – AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE FAMILIA (PSF)
001730– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 80.000,00 (Can)
001760– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
495 – Atenção Básica.......................R$ 20.000,00 (Can)
10.301.1001-2060 – AÇÕES DO PROGRAMA AG COMUM (PACS)
001820– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
495 – Atenção Básica................................R$ 25.000,00 (Can)
10.301.1001-2061 – GERENCIAMENTO DA SEC MUNIC SAÚDE.
002020– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
496 – Atenção de Média e Alta Complexidade................R$ 25.000,00 (Can)
10.301.1001-2062 – CIRUSPAR -SAMU
002060– 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Cons.Público.
303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 39.812,35 (Can)
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASS. SOCIAL
08.244.0801-2071 – APOIO A ENTIDADES SOCIAIS
002520– 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
000 – Recursos Ordinários (livres)................R$ 42.750,00 (Can)
08.244.0801-2078 – GERENCIAMENTO DA SEC DE ASSIS SOCIAL
002560– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 80.000,00 (Can)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.2.1.33.10.0204 FONTE 495
R$ 52.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Dezembro de 2017.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal