Administrativo · 10 de março de 2023
LEI Nº 2729 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2729 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 2729 de 09 de março de 2023.
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, o imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial o seguinte imóvel:
Parágrafo Único: Lote Urbano n° 03 da Quadra 15 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 13.333, de propriedade de Ingrid Melita Wendland de Oliveira, Paulo Rogério de Oliveira, Magali Cristina de Oliveira Loeve, Rodrigo de Oliveira e Marcos Cezar de oliveira.
I – O imóvel disposto neste paragrafo está avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2 º A avaliação foi realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e o Termo de Avaliação é parte integrante desta Lei, Anexo Único.
Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Termo de Avaliação)