CONTABILIDADE · 4 de dezembro de 2019
LEI 2471
CONTABILIDADE
LEI 2471
LEI Nº2471
Data: 03 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 124.065,00 (Cento e Vinte e quatro mil, sessenta e cinco reais), conforme se especifica a seguir:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2029 – Ações de Saúde Bucal
01722 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
0498 - Repasse Estadual Assistência Farmacêutica – IOAF ..........R$ 8.775,00(Exc.)
10.301.1001-2033 – Assistência Farmacêutica
01860 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
0498 - Repasse Estadual Assistência Farmacêutica – IOAF ......R$ 115.290,00(Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
1.7.2.8.03.1.1.07.00.00.00.00
R$ 8.775,00
1.7.2.8.03.11.06.00.00.00.00
R$ 115.290,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Dezembro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal