ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 6 de outubro de 2017
LEI 2278
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2278
LEI N° 2278 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – COMUSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA de Planalto, que terá as seguintes atribuições:
I – Exercer o controle social do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, a fim de assegurar o cumprimento das metas na forma e no tempo nele estabelecidos;
II – Garantir a atualização do PMSB através de revisões periódicas;
III – Auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal do saneamento básico;
IV – Apresentar recomendações relativas aos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, resíduos sólidos e drenagem, que integram o sistema municipal de saneamento básico;
V – Ter acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se aqueles documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
Art. 2° - O COMUSA será composto pelos seguintes membros:
I – Dos órgãos governamentais:
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Urbanismo;
II – Dos órgãos não governamentais
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos moradores indicado pelas Associações de Moradores do Município;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação Comercial e Industrial de Planalto – Pr.
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do(s) prestador(es) de serviços de abastecimento de Água e tratamento de esgoto sanitário;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do(s) prestador(es) de serviços relacionados à resíduos sólidos.
Parágrafo Primeiro – Todas as instituições e entidades que compõem o COMUSA deverão indicar seus representantes, cuja nomeação se dará através de Decreto do Executivo.
Parágrafo Segundo – O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.
Art. 3° - O mandato do membro do COMUSA será de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período.
Art. 4° - A atuação junto ao Conselho Municipal de Saneamento é considerada de relevante interesse público, razão pela qual não é remunerada.
Art. 5° - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
Art. 6° - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO – ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal