CONTABILIDADE · 11 de março de 2024
LEI 2811
CONTABILIDADE
LEI 2811
LEI Nº 2811
Data: 07 de Março de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2029 – Fortalecimento de Acesso a Serv.Urg.Emerg.Rede Pr Urg.
02331 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
00494– Bloco de Custeio das Ações e Serv.Publicos em Saúde......R$ 170.625,00(Exc)
02332 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
01821– Resolução SESA 399/2023 Custeio SAMU........................R$ 144.375,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 0494
R$ 170.625,00
FONTE 1821
R$ 144.375,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Março de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal