CONTABILIDADE · 3 de julho de 2020
LEI 2510
CONTABILIDADE
LEI 2510
LEI Nº 2510
Data: 01 de Julho de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 1.087,89 (Um mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme se especifica a seguir:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2045 – Atendimento das Creches Municipais
01291 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1051 - Brasil Carinhoso – Apoio a Creches........R$ 1.087,89(Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
1.7.1.8.05.9.1.01.00.00.00.00 (1051)
R$1.087,89
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, 1º de Julho de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal