CONTABILIDADE · 8 de março de 2018
LEI 2324
CONTABILIDADE
LEI 2324
LEI Nº 2324
Data: 06 de Março de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Credito Adicional Especial até o Limite de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), conforme se especifica a seguir:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas Benefícios - MDS
002032– 3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios Financeiros a Pessoa Física.
1020 – FEAS PPAS....................................................R$ 15.000,00 (Espec.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro de 2017
FONTE – 1020
R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Março de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal