ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 3 de junho de 2019
LEI Nº 2441 DE 30 DE MAIO DE 2019.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2441 DE 30 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 2441 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso a Empresa FRANCIELI GALHARDO E CIA LTDA, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso dos Lotes Urbanos nº 04 e 10, da Quadra 89, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem de 925,00 m² cada lote localizados na Rua Quatro e Rua Cinco, Parque Industrial, a Empresa Francieli Galhardo e Cia Ltda, Cnpj nº 10.837.851/0001-47, localizada na Rua Quatro, Sn, Bairro Industrial, no Município de Planalto - Pr.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere esta Lei destina-se a ampliação de empresa do ramo de comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores e serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos.
Art. 3º - Deverão constar no instrumento público os termos a seguir enumeradas:
I – Obrigatoriedade de ser dado início/manutenção das construções e/ou as atividades empresariais nos prazos estipulados no cronograma de execução e implantação do projeto;
II – Proibição de transferência do imóvel a terceiros, sob qualquer modalidade ou forma, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
III – Proibição de paralisação das atividades empresariais durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
IV – Proibição de diminuição do número de empregos iniciais, durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
V – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização.
VI – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de concessão do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.
Art. 4º - Após 05 (cinco) anos ininterruptos de vigência de Concessão de Direito Real de Uso, havendo comprovado e justificado interesse público e mediante prévia deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e edição de Lei autorizadora, poderá o Poder Executivo realizar a Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargos, hipótese em que estará dispensada a realização de licitação.
Parágrafo Único: Para fazer jus a previsão do caput deste artigo, deverá a empresa beneficiária ter recebido avaliação anual positiva, durante todo o período mencionado, no tocante as avaliações previstas no art. 37, da lei 2.333 de 09/04/2018.
Art. 5º - Os termos e os encargos constarão na escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso e à margem da matricula do lote.
Art. 6º - Nos termos do inciso I, do Art. 3º, o prazo para início das obras de infraestrutura para implantação do projeto não poderá ser superior a 90 (noventa) dias e o Inicio das atividades não superior a 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta Lei.
Art. 7º - Nos termos do inciso IV, do Art. 3º, a quantidade de funcionários atuais da empresa são de 6 (seis) postos diretos, como encargo desde Lei, até final da concessão o número de empregos diretos não poderá ser inferior a 10 (dez) postos.
Art. 8º - Desde a Concessão de Direito Real de Uso do lote serão devidos pelo donatário os impostos relativos à propriedade urbana, bem como, demais tributos relativos a serviços públicos, efetivos ou potenciais, ainda que o donatário venha a estar inadimplente com o termo ou encargo.
Art. 9º - Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da Concessão de Direito Real de Uso, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade da donatária.
Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal