LICITAÇÃO · 28 de agosto de 2026
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024
PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E MS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.
MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e do CPF/MF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica MS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, Inscrita no CNPJ sob nº. 29.077.447/0001-40, com sede na cidade de TIBAGI, PARANÁ, neste ato representado pelo Sr. MURILO SAMPAIO DOS SANTOS, portador do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 238/2024, proveniente do Processo Administrativo de Pregão Eletrônico nº 020/2024, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa especializada no fornecimento de software fiscais nas áreas de ISS, ITR, ICMS e IQEP, visando a melhoria na arrecadação dos impostos, sendo estes serviços de natureza especializada com suporte técnico e atendimento in loco de 20 (vinte) horas mensais para treinamento e acompanhamento do funcionamento do sistema, para atender as demandas municipais de Planalto PR”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e igual valor do Contrato Administrativo nº 238/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 31 de agosto de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 238/2024 passa a ser até 31 de agosto de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e sua interrupção poderá comprometer o regular desenvolvimento das atividades administrativas do Município de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 238/2024, assim como, conforme previsão legal estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:
Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 238/2024, cujo valor global é de R$ 71.988,00 (setenta e um mil e novecentos e oitenta e oito reais), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.
Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Pregão Eletrônico n° 020/2024, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:
DOTAÇÕES
Conta da despesa
Funcional programática
Destinação de recurso
00320
02.103.04.122.0402.2007
3.3.90.40.00.00.00000
03060
11.133.20.606.2001.2057
3.3.90.40.00.00.00000
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 238/2024, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Planalto – PR, 25 de agosto de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
MURILO SAMPAIO DOS SANTOS
MS Consultoria Tributária LTDA.
Testemunhas:
DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº *** /PR
CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº *** / PR