CONTABILIDADE · 4 de julho de 2019
LEI 2447
CONTABILIDADE
LEI 2447
LEI Nº 2447
Data: 02 de Julho de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 979.284,75 (Novecentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) conforme se especifica a seguir:
17- CÂMARA MUNICIPAL
17.101– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1.005 – Construção da Sede da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
068 - Fundo Especial da Câmara Municipal.....................R$ 979.284,75(Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsão do Art. 43;§ 1º,I, da Lei 4.320/64, a seguir especificado
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte 068
R$ 979.284,75
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dois dias do mês de Julho de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal